Os Maria Elisabeth Bettamio Vivone Diaries

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Este princípio nemo tenetur se detegere, segundo este qual o acusado possui este direito do não se auto-incriminar, foi este tema escolhido pela autora de modo a a tese defendida na Faculdade de Direito da USP que lhe conferiu o título do Doutora, utilizando aprovação summa...

Processo 0014420-81.2004.oito.26.0224 (224.01.2004.014420) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto A cerca de Circulaçãeste de Mercadorias - Fazenda do Estado por São Paulo - Brasimpar Industria Metalurgica Ltda - Vistos.Trata-se do pedido de desbloqueio por valor formulado através executada a fls. 127/133, sob alegação por que a executada encontra-se em processo do recuperação judicial, consequentemente requerer de que mesmo que oficiado à 1ª Vara Cível local para qual a exequente habilite o empréstimo deste feito àquele.Por conseguinte, a exequente devidamente intimada a fl. 150, discorda do desbloqueio, bem como, requer o levantamento do valor por fls. 124/125.Seguindo esta toada, possui-se de que o art. 187 do Aviso Tributário Brasileiro CTN dispõe que a cobrança judicial do empréstimo tributário não se sujeita a concurso por credores ou habilitaçãeste em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Trata-se da denominada autonomia do executivo fiscal, verificada em procedimentos judiciais do cobrança coletiva do crfoiditos nos quais os cré especialmenteditos possui seus vencimentos antecipados e são organizados em classes legais, de maneira qual somente haverá este pagamento da segunda classe após o pagamento integral da here primeira. Nesses casos, este juízo em qual tramita o processo é caracterizado por sua universalidade, justamente porque os credores não podem vir a mais ajuizar ações executórias individuais em face do devedor, tendo de se sujeitar ao concurso ou à habilitação de seus crfoiditos no processo do cobrança coletivo.

Este livro aborda as complexas relações entre trabalho, produçãeste e meio ambiente, enfatizando ESTES Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) como importantes aliados das organizações de que buscam manter seus processos, aspectos e impacto ambiental sobre...

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3. Assim, ainda que não exista nada a ser cobrado em relação à obrigação tributária principal, a obrigação acessória permanece exigível e o seu descumprimento enseja a cobrança de penalidade pecuniária passível do autuação do ofício.

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